Falsa e ilegítima “audiência pública” na Câmara de Vereadores de Campina Grande não respeitou direito à paridade na discussão sobre o PL 582/2017, negando direito à participação da sociedade civil

Publicado por Thaynara Policarpo
Campina Grande, 18 de junho de 2018 · Editar

Na tarde dessa  sexta-feira,  dia 15 de  junho de 2018, várias organizações e  movimentos sociais que atuam na área de defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes, assim como representantes de entidades de classe, universidades e grupos de estudo e pesquisa sobre  educação  e  relações  de  gênero  se  somaram  à  mobilização  organizada  pelo  Comitê Estadual em Defesa da Educação Pública da Paraíba com o objetivo de participar da audiência pública que discutiria o Projeto de Lei municipal nº 582/2017, de autoria do vereador Antônio Alves Pimentel Filho que  “dispõe  sobre  a  proibição  do  Ensino  de  Ideologia  de  Gênero  e  Distribuição  de  material didático com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes em âmbito municipal e dá outras providências”.

Ocorre que, diferentemente do que preconiza o § 2º do art. 146 do Regimento Interno da Câmara, a audiência  não  foi  conduzida  de  modo  a  garantir  a  livre  expressão  de  opiniões  diferentes  em relação  à  matéria  em  análise.  As  organizações  que  compõem  este  Comitê encaminharam previamente ofícios à Câmara solicitando assento na mesa de discussão, assim como o direito a fala, o que foi confirmado pelo cerimonial no início da tarde de ontem (14 de junho), mas estando a sessão sob condução do próprio autor do projeto de lei, este minutos antes de dar início a audiência decidiu, de modo arbitrário, que apenas 3 (três) representações das entidades e movimentos sociais teriam assento na mesa, a saber: Olímpio Rocha (membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba e da comissão de gênero e diversidade sexual da Ordem dos Advogados do Brasil   –   Seção  Campina Grande),   Myrna  Agra  Maracajá,   professora  doutora  em   Psicologia  Clínica  e pesquisadora  nos  estudos  de  gênero  e  sexualidades;  e  Margareth  Maria  de  Melo,  membro  do Conselho Municipal de Educação.

Ocorre  que,  havendo  13  (treze)  vagas na  mesa este  número  deveria  ter  sido  dividido  de modo igual entre as organizações e representações pró e contra a referida propositura, mas o fato de as fichas de inscrição dos representantes das organizações terem sido subtraídas a participação foi inviabilizada e então os três representantes se retiraram em protesto à atitude fraudulenta e antidemocrática em tal circunstância. Na ocasião foi  claramente  desenhada  uma  estratégia  de  manipulação  da  opinião  pública  com  base  no obscurantismo,  na  ausência  de  esclarecimentos  sobre  os  próprios  termos  usados  no  projeto  e, além  disso,  houve  uma  séria  ameaça  à  Câmara  como  espaço dito como “casa do povo”, que deve atender, respeitar, dialogar e pautar todos os temas referentes aos cidadãos e cidadãs da cidade, indistintamente.

Assim, ao contrário do que preconiza o Estado democrático de direito e a laicidade das instituições públicas, o espaço da Câmara foi ocupado majoritariamente por representantes de entidades  religiosas,  exclusivamente  de  matriz  cristã.  Um dos  nomes  indicados  pelo  Comitê para  compor  a  mesa, Maria  Goretti  Rangel  da  Silva,  como representante  das  religiões  de  matriz afro-brasileira   teve  a participação na Mesa  negada.  Instâncias do poder público diretamente envolvidas com o tema em debate sequer estavam presentes, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Vara da Infância e Juventude e o Ministério Público. Havendo , então,  um  profundo  desrespeito  ao princípio   da   paridade  na   discussão   sobre   o  projeto   de   lei,   ocorreu  que   a   “audiência”   foi caracterizada muito mais por apelos dogmáticos e religiosos e pela distorção de informações relativas ao tema, fazendo uso do  medo  e  da  desinformação  como  armas  para  ludibriar,  manipular  e  usar politicamente para fins eleitoreiros alguns setores da população.

Ressaltamos que,  diferentemente  do  que  postula  o  autor  do  projeto Antônio  Pimentel  Filho  e  todos  os  pastores  e  padres  brancos  ali  representados,  não  existe “ideologia   de   gênero”   como   proposta   de   fazer   da   educação   uma   forma   de   estimular   a homossexualidade e erotizar crianças e adolescentes, uma vez que a orientação sexual não pode ser  ministrada  em  sala  de  aula,  pois  é  construção  subjetiva  que  independe  de  manipulações  e estratégias violentas de supressão desta. Além disso, as organizações sociais e os profissionais que compõem   este   Comitê   possuem   experiências   teóricas   e   pedagógicas   no   debate   crítico   e propositivo sobre o tema da educação em direitos humanos e para a igualdade de gênero, tendo em seus repertórios institucionais a compreensão ética, jurídica, política e cultural que envolve a proposta de educação para as relações de gênero. Considera-se esta como uma maneira de criar espaços  de  produção  de  novas  experiências  individuais  e  coletivas  pautadas  na  defesa  da igualdade  entre  homens  e  mulheres  e  entre  diferentes  expressões  da  sexualidade  humana, respeitando-se  o  direito  à  vida  e  à  convivência  familiar  e  comunitária,  tal  qual  preconiza  a Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º).

Este Comitê lamenta profundamente o uso antiético e ideológico que está sendo feito da pauta  sobre  a  educação  infantil  para  garantir  a  perpetuação  do  medo  e  da  intolerância  às diferenças de gênero e sexualidades. Tal postura apenas reforça o clima de  polarização  política  e  criminalização  do  conhecimento  e  das  pautas  que  são  de  interesse  da população. O espaço que deveria ser de debate livre e bem fundamento foi marcado por injúria e intimidação como a sofrida pelo advogado e Conselheiro Estadual de Direitos Humanos, Olímpio Rocha pelo próprio vereador e proponente da matéria, Antônio Pimentel Filho.

A atividade  realizada  hoje  na  Câmara  caracterizou-se  como  uma  farsa  política  da  pior espécie,  pois  foi  caracterizada  pela  exclusão,  a  negação  à  livre  expressão  de  opinião  e discussão sobre temas referentes à população de Campina Grande e a negação do espaço laico e aberto à diversidade que deve ser a Câmara, uma vez que não houve “audiência” no  seu  sentido  lato, mas uma  real doutrinação  religiosa voltada  apenas  para  uma   pequena  parte  da  comunidade cristã ali representada  e,  ainda  assim,  desinformada  quanto  ao  real  propósito  daquele  projeto,  cuja redação é marcada por inúmeros equívocos de ordem gramatical, conceitual, jurídica, política e, fundamentalmente,  ética.  Há  um  descalabro  ético  evidente  na  medida  em  que  “amordaça” professoras e professores, reforçando assim os complexos esquemas de produção e reprodução da  violência  no  espaço  escolar  e  que  atendem  pelos  nomes  de  sexismo,  misoginia,  lesbofobia, homofobia,   transfobia   e   produzem   efeitos   de   ordens   diversas   desde   a   evasão   escolar   ao extermínio  simbólico  e  físico  de  sujeitos  que,  sendo  titulares  de  direitos,  têm  suas  existências singulares negadas pelo machismo e pela intolerância que o retroalimenta.

Reforçando seu compromisso com a educação pública do estado da Paraíba, este Comitê repudia a postura antidemocrática do Vereador Pimentel Filho e a conivência dos demais vereadores e afirma que não reconhece que houve audiência pública para discussão do Projeto de Lei municipal nº 582/2017 e que, portanto, o mesmo não poderá ir à votação até que a audiência aconteça da forma devida, ouvindo as partes diretamente envolvidas com o tema em questão.

Comitê Estadual em Defesa da Educação Pública da Paraíba

Campina Grande, 15 de Junho de 2018.

 

Organizações e movimentos que compõem o Comitê

Associação de Docentes da Universidade Estadual da Paraíba – ADUEPB

Associação de Juventude pelo Resgate da Cultura e Cidadania – AJURCC

Associação de Povos e Comunidades de Terreiro – “Dandara”

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande – ADUFCG

Centro Acadêmico de História da Universidade Estadual da Paraíba – Eduardo Galeano

Centro de Ação Cultural – CENTRAC

Centro de Educação Cidadã e Direitos Humanos – CECIDH

Centro de Estudos Bíblicos – CEBI PB

Coletivo Bruta Flor

Coletivo Gaia

Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-CG

Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba (CEDH-PB)

Conselho Municipal de Educação

CSP Conlutas – Central Sindical e Popular

Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Frente Brasil Popular

Fundação Beneficente dos Cultos Umbandísticos e Filosóficos do Estado da Paraíba – “Palácio dos Orixás”

Grupo de Apoio à Vida – GAV

Grupo Flor e Flor de Estudos de Gênero

Levante Popular da Juventude

Marcha Mundial das Mulheres – seção Paraíba

Movimento de Mulheres Olga Benário

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

ONG Menina Feliz

Programa de Educação Tutorial do curso de História da UFCG

Sindicato dos Trabalhadores da Educação Federal da Paraíba – SINTEFPB – CG

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação da Paraíba

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

União da Juventude Socialista

Unidade Popular pelo Socialismo

URI Borborema – Iniciativa das Religiões Unidas Círculo Borborema