POR OUTRA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Ivo Poletto*O presidente da Câmara Federal, Michel Temer, propôs um expediente para desobstruir a pauta de trabalho do Congresso: as Medidas Provisórias, enviadas pelo Executivo, só teriam prioridade nas seções ordinárias, ficando as extraordinárias livres para avançar na pauta específica do Congresso. Em outras palavras, ao lado de um Executivo que governa por Medidas Provisórias, teríamos um Congresso que debate os problemas da sociedade e legisla em seções extraordinárias! Este é o Brasil institucional, ironicamente retratado na frase que o cartunista atribuiu ao general De Gaulle envolto em nuvens: “este não é um país sério”!
Mas esse não é o tema deste artigo. O que preocupa é que, se vingar o proposto por Temer, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Tributária pode ir a Plenário mais rapidamente do que o previsto, numa das tais seções extraordinárias. E se ela for aprovada com o conteúdo do relatório do deputado Sandro Mabel, os direitos sociais básicos da população brasileira estarão gravemente ameaçados. Na verdade, ao retirar as fontes específicas de arrecadação destinadas à Seguridade Social, e ao substituí-las por um teto máximo do futuro IVA (imposto sobre o valor agregado), a mudança na Constituição poderá ser um ato inconstitucional; e se assim o Judiciário não definir, milhares ou milhões de ações judiciais abarrotarão as mesas dos juizes, já que cada cidadão poderá, e até deverá, defender seus direitos sociais definidos como cláusulas pétreas da Carta Magna.
É importante ter presente que, em 1988, ao instituir a Seguridade Social, os constituintes definiram que os direitos sociais básicos são direitos de cada cidadão e cidadã, e seu reconhecimento e garantia é obrigação da sociedade e do Estado. Não se trata de algo que pode ser deixado de lado a partir da alegação de “falta de verba”; pelo contrário, a perspectiva ruma para a universalização da garantia de todos os direitos sociais básicos. Por isso, a PEC em debate, ao não garantir fontes exclusivas e sem teto para a Seguridade Social, coloca em grave risco os direitos sociais básicos já garantidos através de políticas públicas e fecha as portas para os cidadãos e cidadãs ainda excluídos, de modo especial do direito previdenciário.
Diante de tais ameaças, a sociedade civil está reagindo. Em surpreendente curto prazo, nasceu o Movimento em Defesa dos Direitos Sociais ameaçados na Reforma Tributária, que já conta com adesão de 87 movimentos e entidades sociais. Isso indica que havia expectativa por parte de muitas pessoas e entidades, e que só faltava um convite para que o processo se alastrasse, iniciativa realizada pelas redes que constituem o Programa Justiça Econômica[1]. É importante, de modo especial, a participação das organizações de aposentados e das entidades ligadas à Saúde e à Assistência Social, áreas que constituem a Seguridade Social, ameaçada pela proposta de Reforma Tributária em andamento na Câmara Federal. O Movimento decidiu trabalhar em duas direções. Por um lado, atuar nos espaços institucionais, junto ao Congresso, ao Governo Federal e ao Judiciário. Procura criar oportunidades de diálogo e debate, de modo especial junto aos congressistas, sobre o caráter antipopular, injusto e inconstitucional da PEC da Reforma Tributária e pressiona para que seja modificada ou derrotada em Plenário. Por outro lado, cabe ao Movimento criar oportunidades de informação e debate sobre as proposta de Reforma Tributária junto aos mais variados setores da sociedade brasileira. Busca, com isso, provocar a mobilização da cidadania para que, com seu poder, impeça que mudanças na Constituição coloquem em risco ou retirem direitos já reconhecidos e garantidos. Seu poder pode ser exercido por meio do contato, diálogo e pressão junto ao deputado e senador a quem cada cidadão e cidadã delegou o poder de legislar – e isso pode ser feito em cada Estado e em cada localidade, exigindo sua presença nas bases, ou escrevendo e criando outra formas de contato com eles; e pode, se for necessário, ser exercido por meio de uma mobilização cidadã que exija a realização de um Referendo oficial, condicionando a validade da decisão do Congresso à manifestação explícita do poder popular soberano.É urgente que cada pessoa se sinta convidada a participar desse processo de luta política cidadã. Só a articulação e a ação conjunta dos movimentos e organizações sociais e, por meio deles, só a mobilização ampla e decidida da sociedade impedirá que o Congresso introduza mudanças na Constituição que ferem direitos que garantem, ainda que minimamente, a vida de milhões de brasileiros. Nenhuma proposta de “modernização” da política tributária pode servir de justificativa para sacrificar direitos. Se alguma reforma tributária é necessária, que ela seja assentada numa verdadeira justiça tributária e seja feita com o objetivo de incluir todas as pessoas na Seguridade Social, e com políticas publicas de melhor qualidade. Que seja uma reforma como a da casa, feita para que tenha mais espaço, seja mais segura e as pessoas vivam com mais alegria nela, evitando o absurdo de diminuir o tamanho e piorar as condições de vida! * do Programa Justiça Econômica, Assessor da Cáritas Brasileira, de pastorais e movimentos sociais. Autor, entre outros, do livro Brasil – oportunidades perdidas. Rio de Janeiro: Garamond, 2005.[1] Consulte, se desejar materiais do Movimento, o Sítio www.direitosociais.org.br