Há 22 anos, o Brasil avançava mais um degrau na legislação quando determinou que a vida das crianças e adolescente seria, a partir desta data, uma prioridade absoluta nacional. Estava sancionada a lei nº 8.069/1990 que criava o Estatuto da Criança e do Adolescente. Passadas mais de duas décadas, a sociedade ainda enfrenta uma verdadeira via crucis para efetivação dos direitos ali reconhecidos.
Ainda que tendo inaugurado um novo cenário mundial de reconhecimento de direitos para o público infanto-juvenil, no Brasil ainda não foi possível avançar completamente na efetivação. Segundo especialistas, a não aplicabilidade está relacionada a falta de informação da sociedade e do Estado sobre o que discorre esta lei. Para a coordenadora do Centro Dom Hélder Câmara (Cendhec), Valéria Nepomuceno, o ECA é um instrumento excepcional para resgatar os direitos violados, mas é preciso que sejam implantadas políticas para propagar essas leis. “A população deve conhecer o Estatuto. A legislação não é somente para quem trabalha na área jurídica, pois somente com conhecimento do assunto, é possível cobrar políticas públicas de qualidade”, afirma.
O Estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. E essa proteção se estende desde a saúde, educação, alimentação, segurança, esporte, lazer, cultura, liberdade até a informação. E é exatamente nesse quesito que temos acompanhado atualmente grandes violações que, como o próprio conhecimento e entendimento sobre o ECA, são praticamente invisíveis aos olhos da sociedade e do Estado. Conforme alerta o coletivo de pais que debatem sobre o consumismo infantil, o movimento Infância Livre de Consumismo, a publicidade voltada para o público infantil é danosa às crianças, pois as pressiona a desejar cada vez mais bens de consumo, associando-os a um discurso enganoso, de alegria, felicidade e status social.
Direito à comunicação
Para a publicitária e integrante do coletivo, Mariana Sá, responder sobre as violações garantidas pelo ECA não é algo fácil, dado o tanto de agressões. “Sâo tantos direitos garantidos pelo ECA que são violados, que a defesa pela regulamentação da publicidade infantil pode parecer ser um tema menos grave. No entanto, entre as várias violências sofridas por um indivíduo está o desrespeito à sua condição única. No caso das crianças isso é mais grave, pois a publicidade se aproveita da hipervulnerabilidade da criança para usá-la como "representantes de vendas" dos seus produtos”, desabafa.
Lembramos que essa questão do consumismo não interfere apenas quando falamos de lazer, brinquedos e programas televisivos. E sim, na integridade desses seres em processo de formação. Aqui no Portal dos Direitos das Crianças já alertamos para as dificuldades e os riscos reais da influência dessa relação consumo vs saúde/alimentação infantojuvenil/meio ambiente, por exemplo.
Fica então o desafio de que em 2013 possamos realmente comemorar 23 anos de um estatuto efetivado.
Fonte: www.direitosdacrianca.org.br