Atendendo a requerimentos de iniciativa do vereador Olimpio Oliveira (PMDB) e da Deputada Estadual Daniella Ribeiro (PP), aconteceu na tarde desta Segunda-Feira, 29, uma sessão conjunta no plenário da Câmara Municipal de Campina Grande para debater as implicações e o que versa o programa de gestão pactuada instituído pela Lei Municipal nº 5277, de abril de 2013.
Segundo os termos da Lei se pretende “redesenhar” a atuação do município de Campina Grande no desenvolvimento das funções sociais. Assim, as Organizações Sociais estão aptas para atuar na gestão direta dos seguintes serviços essenciais: Educação, Cultura, Trabalho, Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Organização Agrária, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Desportos e Lazer, e Previdência, ficando de fora apenas Administração e finanças, que seguiriam sendo de responsabilidade exclusiva da administração municipal.
“Foi dessa mesma maneira quando se anunciou a terceirização do Trauma de João Pessoa, trabalhamos forte para que isso não acontecesse. Serviços públicos essenciais não podem e nem devem ser terceirizados, isso é o que diz a Constituição Federal” disse a Deputada Daniella Ribeiro, justificando a sessão conjunta com a CMCG.
Outro ponto destacado durante a audiência pública foi que as Organizações Sociais não são obrigadas a fazer licitações para a compra de materiais, nem fazer concurso público para a contratação de pessoal, além de submeter os servidores municipais às suas regras, desrespeitando assim, o Estatuto do Servidor.
De acordo com o Vereador Olímpio Oliveira o conteúdo da lei, que segundo ele muda totalmente a relação do município com os serviços essenciais, que agora devem ser administradas por organizações sociais, como prevê a lei de gestão pactuada. “Essa Lei modifica por completo a filosofia da administração municipal, não sendo justo que tudo isso aconteça sem o diálogo com a sociedade civil”.
Na oportunidade, o parlamentar falou dos aspectos negativos da Gestão Pactuada e as possíveis repercussões na vida da população campinense e, principalmente, na relação entre os servidores públicos e a gestão municipal.
“A lei cria a insegurança jurídica para os servidores; abre a possibilidade para a transferência da gestão de quase todos os serviços essenciais da Prefeitura, os quais, doravante, podem ser geridos pelas Organizações Sociais. Disse o vereador Olímpio Oliveira.
O Procurador chefe do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas afirmou que a referida Lei fere de morte a Constituição Federal e o Direito Constitucional, na medida em que entrega nas mãos da iniciativa privada as atribuições do poder público municipal, como os serviços de saúde (dever do Estado e direitos de todos, segundo a CF/88), educação, habitação, saneamento, dentre outros.
Todas as falas da planária foram no sentido de que o sentimento e de traição, visto que durante a campanha eleitoral, o chefe do executivo municipal jamais mencionou a intenção de terceirizar os serviços públicos municipais, implantando tal proposta na surdina, sem conhecimento e anuência dos espaços de controle social, como os conselhos municipais.
A audiência Pública contou com a presença de representantes do Ministério Público em Campina Grande, do Sindicato dos Médicos da Paraíba, do Conselho Municipal de Saúde, da UFCG, do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, do procurador-geral do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas, além um conjunto de entidades e segmentos da sociedade civil, tais como SINTAB, ADUEPB, organizações que fazem parte do Fórum em defesa do SUS e do Fórum em Defesa das Políticas Publicas de Campina Grande, dos quais o CENTRAC é integrante.
A Lei encontra resistência em vários segmentos da sociedade civil, os quais se organizaram em torno do Fórum em Defesa das Políticas Públicas de Campina Grande para promover o amplo debate sobre os reflexos da Lei e para resistir contra a privatização dos serviços públicos, especialmente os da saúde que já se encontra em curso no município.
O Fórum seguirá mobilizando a sociedade e neste sentido promoverá grande ato público na manhã de hoje, 30 de abril, a partir das 10 horas, na Praça da Bandeira com o objetivo de alertar a sociedade campinense sobre os malefícios da implantação dessa lei e pela revogação da mesma.
*imagem: https://camaracg.com.br/