Após 14 meses de luta, o Fórum em Defesa das Políticas Públicas de Campina Grande comemora a revogação da Lei que instituiu o Programa de Gestão Pactuada na administração pública municipal, por meio de parceria com Organizações Sociais (OS), na área da saúde. A revogação foi anunciada pelo Prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, nesta quinta-feira, dia 05.
Desde abril de 2013, quando o Prefeito sancionou, mesmo sob fortes protestos de vários segmentos, a Lei de Gestão Pactuada (Lei Municipal nº 5.277, de 19 de abril de 2013), não sessaram as manifestações contra a lei que se mostrava em completo desacordo com os princípios da Constituição Federal e com a Lei Orgânica da Saúde, caracterizando-se como uma estratégia de terceirização dos serviços de saúde que são de inteira responsabilidade do poder público. Servidores da saúde, organizações da sociedade civil integrantes do Fórum em Defesa dos SUS e população campinense em geral, articulados no Fórum em Defesa das Políticas Públicas de Campina Grande lutaram desde o princípio para que tal Lei fosse revogada, realizando várias ações, dentre elas o seminário “A privatização das políticas públicas em Campina Grande e seus impactos para os trabalhadores e usuários”, em abril de 2013, tendo como foco a Lei de Gestão Pactuada.
Diante da repercussão negativa junto à sociedade e de vários protestos promovidos pelo Fórum em defesa das Políticas Públicas de Campina Grande, o Prefeito já havia revogado alguns dispositivos da Lei e restringido sua atuação à área da saúde. Novos protestos o levaram a fazer nova mudança no texto determinando que a Lei não abrangesse a Atenção Básica em Saúde. M Mesmo com essas alterações, seguimos mobilizados pela revogação da Lei.
Apesar dos argumentos do Prefeito de que a Lei foi revogada porque não se mostrou necessária, sabe-se que em realidade os motivos foram outros. O Procurador do Trabalho, em Campina Grande, Marcos Antônio Almeida, já havia impetrado uma ação civil pública na Justiça do Trabalho para impedir que a Lei fosse implementada, visto que a mesma atentava contra a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde.
As manifestações da sociedade em defesa da saúde pública, gratuita e de qualidade também pesaram na balança do gestor que não teve outra saída senão adiantar-se a decisão da Justiça que seguramente seria pela inconstitucionalidade da Lei. Essa foi mais uma vitória da nossa luta que vai continuar buscando uma saúde pública gratuita e de qualidade para todos e todas.