A redução da idade de maioridade penal para 16 (dezesseis) anos está mais uma vez sendo pautada da Câmara Federal esta semana a partir da PEC 171/1993 e mais vez os meios de comunicação estão se apropriando do tema de forma sensacionalista, produzindo ilusoriamente, diante da opinião pública, o falso sentimento de segurança para contenção da violência urbana. Contudo, tal desordem social não será solucionada pela simples mutação legislativa que pretende reduzir a idade de maioridade penal. A falta de consequência desse tipo de proposta expõe a funcionalidade meramente utilitarista desta estratégia comprometida somente com o mero e inadequado oferecimento de soluções imediatistas, a qualquer preço, pouco se importando com a possibilidade de vitimização de toda adolescência enquanto matéria prima da sociedade brasileira.
Tais escolhas políticas somente legitimam da inação do Poder Público no (des)atendimento das necessidades sociais vitais, desconsiderando crianças e adolescentes como prioridade absoluta no planejamento orçamentário. Pois, é certo que tais medidas legislativas de caráter meramente repressivo-punitivo não reduzirão como nunca reduziram sequer, minimamente, a violência estrutural isto é, a miséria, o desemprego, a falta de apoio institucional às famílias, a corrupção.
Por que dizer não à redução da maioridade penal?
Porque é inconstitucional, violação de cláusula pétrea (que não pode ser alterada nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição) e afronta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A responsabilização penal de adolescentes infratores, por suas graves consequências sociais à juventude brasileira, deve ser repudiada constitucional, humanitária e democraticamente.
Porque rebaixar a idade penal para que os indivíduos com menos de 18 não sejam utilizados pelo crime organizado equivale a jogar no mundo do crime, jovens cada vez menores: adote-se o critério de 16 e serão recrutados os de 15, reduza-se para 11 e na manhã seguinte os de 10 serão aliciados.
Porque, salvo raras exceções, programas de medidas socioeducativas inexistem ou têm péssima qualidade. Não investimos na prevenção e queremos relegar a responsabilidade à internação. Os centros destinados à privação de liberdade se regem pelas mesmas leis dos cárceres e presídios para adultos, que sabemos, não recuperam ninguém. Não será o tempo que os jovens permanecem neles que irá tirá-los do mundo da criminalidade. Serão as oportunidades oferecidas e o que fizermos para que eles não precisem chegar lá.
São as politicas sociais que possuem real potencial para diminuir o envolvimento dos adolescentes com a violência, pois é de conhecimento geral que as causas da violência como as desigualdades sociais, o racismo, a concentração de renda e a insuficiência das políticas públicas não se resolvem com a adoção de leis penais mais severas e sim exigem medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo perverso. Tais medidas de natureza social, como a educação tem demonstrado sua potencialidade para diminuir a vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
O/a adolescente é impulsivo/a, imprevisível, ousado/a. Faz parte de seu comportamento. Bem orientado, é capaz de canalizar tais atributos para grandes realizações. O que vemos muitas vezes, porém, são oportunidades negadas e uma contínua exclusão, especialmente daqueles/as mais pobres. Excluído/a da família, da escola, do lazer, da profissionalização, do trabalho, negamos as oportunidades, os deixamos à mercê do consumismo e da mídia que banaliza a violência e os valores. O que parlamentares e gestores que defendem a redução da maioridade penal têm feito para evitar isso?
É preciso ter capacidade de se indignar e resistir civilmente aos avanços do binômio funcionalista-utilitarista de cunho repressivo-punitivo inconsequente socialmente, de candidatos/as que não têm qualquer compromisso com a melhoria da qualidade de vida individual ou comunitária de adolescentes, das vítimas e de suas respectivas famílias.
Todos estes motivos nos levam a rejeitar candidaturas que pregam a redução da idade penal como instrumento de controle da violência. Faça uma escolha consciente, escolha candidatos/as comprometidos/as com o futuro de nosso país. Diga não a redução da maioridade penal!
Assinam esta nota:
Centro de Ação Cultural – CENTRAC
Programa Mercosul Social e Solidário – PMSS Coordenação Brasil
Escola de Capoeira Afro Nagô
Associação Cultural Pedra D’Água
Associação de Juventude pelo Resgate a Cultura e Cidadania – AJURCC
Rede Ecumênica de Juventude – REJU
Rede de Jovens do Nordeste – RJNE
Pastoral da Juventude Rural
Coletivos Calangos Livres
Movimento Social de Juventude -MSJ
Ong Pró- Adolescente Mulher espaço e vida – Proamev
Associação das Trabalhadoras Domésticas de Campina Grande
Comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal de Campina Grande
Fábio Fernando Barboza de Freitas – Membro da Comissão Estadual da Verdade
Junte-se a nós!