Por: Alisson Callado*.
Semana passada a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma medida inconstitucional: a PEC 171/93. Popularmente conhecida como Redução da Maioridade Penal, viola direitos fundamentais e altera uma clausula pétrea da Constituição ao diminuir de 18 para 16 anos a idade de imputabilidade criminal. Comemorada por parte da população e pelos políticos oportunistas, esta medida não vai amenizar, de forma alguma, o problema da insegurança pública. Abaixo, listamos pelo menos cinco questões que nos levam a não aderir a redução da maioridade penal. Não sacrifiquemos nossa juventude pobre e negra, expondo-os como bode expiatório para um problema amplo, complexo e difícil com soluções fáceis e erradas.
1) A violência vai diminuir?
Não. Pelo contrário. Temos a terceira maior população carcerária do mundo e a violência urbana só aumentou nos últimos 20 anos. O número de pessoas que voltam a cometer crimes após saírem das cadeias é de 70%. Como se vê, prender mais pessoas não resolve o problema. Além de não ser segredo para ninguém que nossas cadeias são verdadeiras Universidades do Crime. Será que é disso que precisamos realmente?
2) Qual a solução?
Infelizmente, o Brasil não é a terra das oportunidades. Quer diminuir a violência? Então exijamos dos nossos políticos o investimento em educação e saúde pública de qualidade, além de medidas que promovam lazer e emprego para a população jovem. Soluções rápidas, fáceis e equivocadas não vão acabar com a violência,pois é de conhecimento geral que as causas da violência como as desigualdades sociais, o racismo, a concentração de renda e a insuficiência das políticas públicas não se resolvem com a adoção de leis penais mais severas e sim exigem medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo perverso. Afinal, queremos os adolescentes no banco dos réus ou nos bancos da escola?
3) Então, adolescentes que cometem crimes devem ficar impunes?
Não vamos confundir imputabilidade com impunidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas sócioeducativas partir de 12 anos para o adolescente que comete atos infracionais, por um período de até 03 anos. A lei existe, só precisa ser cumprida.
4) Mas os adolescentes se aproveitam da proteção da Lei para cometer crimes.
As leis não devem se pautar em exceções. Caso contrário, estaremos de volta a Idade das Trevas em pouco tempo. Observem o seguinte: dos 21 milhões de adolescentes entre 12 e 18 anos, 30 mil cumprem medidas socioeducativas. Isso significa 0,5% da população jovem. Contra fatos, não há argumentos.
5) Quem é a vítima?
A atmosfera de terror que a mídia sensacionalista aliada a políticos oportunistas cria na população a ideia de que os jovens perderam a noção entre o certo e o errado. Querem na verdade, criminalizar a população mais pobre, principal vítima da violência. A solução para o problema da violência não é prender mais gente, e sim garantir oportunidades de saúde, educação, lazer e emprego para a população.
*Jovem e jornalista, ativista cultural.