“Espaços e instrumentos legais de controle social nos âmbitos local e nacional” foi o tema do III e último módulo do Curso Controle Social da Saúde Pública Municipal, finalizado no dia 07 de junho, no Centro de Ação Cultural – CENTRAC. O Curso aconteceu durante três fins de semana, na sede do CENTRAC, e foi ministrado pelas assessoras técnicas Ana Patrícia Sampaio e Sônia Marinho (Coordenadora do Programa Controle Social da Gestão Pública).
Neste último módulo, discutiu-se sobre o papel de organizações da sociedade civil, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, além dos cidadãos e cidadãs no controle social e quais mecanismos legais que auxiliam nesse controle, a exemplo da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas para as contas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei nº 10.028/2000 dos Crimes Contra as Finanças Públicas e a Lei nº 8. 429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
“Tudo que causa prejuízo à gestão pública é uma improbidade, como utilizar obra em serviço particular, veículos, máquinas ou receber vantagem econômica de qualquer natureza”, explicou Sônia Marinho, acrescentando que é obrigação do gestor se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Também foi discutido o papel da Controladoria Geral da União – CGU, órgão central do sistema de controle interno do poder executivo Federal e alguns exemplos de organizações que trabalham para exercer o controle social, de diversas formas, como as ONG’s, os conselhos gestores de políticas públicas e o próprio cidadão/cidadã, através de denúncias, do voto e de projetos de iniciativa popular.
Também foram realizados exercícios práticos de análise dos gastos públicos observando a execução orçamentária do Município de Campina Grande no exercício 2015, e também os portais que podem contribuir para esta análise. “Na LOA 2015 de Campina Grande, o recurso destinado a Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer está previsto em aproximadamente 15 milhões de reais. Vale lembrar que Campina Grande é a 26ª cidade que mais mata jovens no Brasil. Onde é que esse dinheiro está sendo investido?”, questionou Ana Patrícia Sampaio, acrescentando que, de acordo com dados da CGU, três em cada quatro prefeituras auditadas apresentam graves irregularidades, especialmente em saúde e assistência social.
Meri Vânia de Araújo trabalha na Atenção Básica de Saúde e participou do curso. Ela trabalha os dois expedientes e estuda à noite, mas não deixou de participar da formação: “Eu estou aqui porque tenho sede de conhecimento. O curso foi maravilhoso e hoje eu saio daqui com uma nova visão, sabendo qual o meu papel como cidadã e como funcionária da Saúde. Só o conhecimento fortalece o cidadão. Quando a gente reclama, precisa fazer uma reclamação com fundamento, baseada na Lei, assim a gente tem mais chance de mudar nossa realidade”, avaliou Mari Vânia.
Além do material didático oferecido aos/as cursistas, foram disponibilizados um CD com os materiais trabalhados no curso e a Coletânea de Normas de Controle Social no âmbito do SUS, uma cartilha contendo as atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Campina Grande (CMS – CG) e Certificado de conclusão. O Curso Controle Social da Saúde Pública Municipal é uma iniciativa do Programa Controle Social da Gestão Pública do Centrac com o apoio de MISEREOR, agência de cooperação internacional alemã.