Congresso Nacional
Às vésperas da 5ª Marcha das Margaridas, e no contexto de agravamento da crise política, o Congresso Nacional está retomando suas atividades com a pauta trancada por 22 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados recentemente, mas ainda não há previsão de sessão conjunta para apreciação desses.
Câmara dos Deputados
Na volta dos trabalhos na Câmara, a primeira semana de agosto terá como destaque a votação em segundo turno das propostas de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal e da reforma política. A pauta do Plenário também traz o projeto de lei de correção do FGTS pela poupança e quatro prestações de contas da Presidência da República. As sessões ordinárias têm a pauta trancada por dois projetos do Executivo sobre combate ao terrorismo e seu financiamento.
Aprovada em primeiro turno no início de julho, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A discussão e votação do segundo turno da Reforma Política (PEC 182/07) já começou em julho e o Plenário decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores; ainda falta a votação de alguns Destaques ao texto.
Embora as propostas de emenda à Constituição possam ser votadas em sessões extraordinárias, a pauta das sessões ordinárias está trancada por dois projetos de lei do Executivo com urgência constitucional. O Projeto de Lei 2016/15 tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos e multa em regime fechado. O projeto classifica como organizações terroristas aquelas movidas por razões de ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública, ou coagindo autoridades a fazer ou deixar de fazer algo. Por outro lado, o PL 2020/2015 cria uma espécie de bloqueio de bens para combate a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Se a pauta for liberada com a votação dos projetos do Executivo, o Plenário poderá votar, entre outros, o projeto de lei que concede uma correção maior dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto de Lei 1358/15, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), remunera o fundo, a partir de 1º de janeiro de 2016, com as mesmas taxas da caderneta de poupança.
Estão ainda em pauta quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) referentes a contas de ex-presidentes da República. As quatro propostas são de autoria da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a quem cabe analisar o relatório anual do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os demonstrativos da execução orçamentária do governo federal. Todos os projetos são pela aprovação das contas dos ex-presidentes Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2006 e 2008).
Senado Federal Descriminalização do Aborto
Nesta segunda-feira (3), a partir das 14 horas, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública sobre proteção e promoção da saúde da população, expressa por meio das ações de Vigilância Sanitária.
Na terça-feira (4), a Comissão Temporária da Reforma Política do Senado se reúne para discutir e definir seu plano de trabalho para o segundo semestre de 2015. E, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), também tem reunião marcada. Está previsto para o dia 11 de agosto a votação do relatório da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, que prevê o reajuste do salário mínimo para R$ 854,00 e um superávit primário de 2% do PIB.
Quarta-feira (5), às 09 horas, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza audiência pública sobre a importância da economia criativa no desenvolvimento regional e a implantação de políticas públicas para o fortalecimento do setor. E, às 10 horas, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza audiência pública interativa sobre os programas de incentivo à educação do governo federal – Fies, PRONATEC e Ciência sem Fronteiras.
Na próxima quinta-feira (06/08), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizará a terceira audiência de instrução da Sugestão Legislativa nº 15, de 2014, que regula a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Este terceiro momento contará com a presença da filósofa e escritora Marcia Tiburi, que ganhou fama ao integrar o time de apresentadoras do programa televisivo Saia Justa, do canal GNT, entre 2005 e 2010; de Eleutéria Amora, diretora da Associação Brasileira de ONGs (Abong); Sônia Corrêa, da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA) e coordenadora do Observatório de Sexualidade e Política; Tatiana Lionço, do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e Márcia Regina Teixeira, promotora pública do estado da Bahia e integrante do Comitê dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Débora Diniz, antropóloga, pesquisadora do Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. Participe da discussão, enviando comentáriosperguntas e acompanhe a transmissão ao vivo através do link: https://www12.senado.gov.br/ ecidadania/ visualizacaoaudiencia…
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O Plenário do Senado deve voltar a discutir projetos da reforma política nesta terça-feira (4). Restam seis propostas – de um total de 13 em análise – a serem discutidas e estão na pauta desta semana. Alguns dos itens a serem apreciados são: o PLS 440/2015 (tempo de propaganda partidária); o PLS 442/2015 (cassação ou perda de mandato); o PLS 464/2015 (calendário eleitoral), entre outros sobre o tema da reforma política. Outros três projetos na pauta do Plenário desta terça-feira (4) são: o PLS 302/2015, que permite que consórcios públicos contratem mão de obra pela CLT; o PLC 41/2015, que estabelece o plano de carreira dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e o PLS 277/2014, que obriga as prefeituras a fazer a revisão e a atualização monetária do IPTU.