Dando continuidade à formação realizada em janeiro deste ano, a Articulação do Semiárido Paraibano (ASA Paraíba) realizou, nesta quinta-feira, 18 de fevereiro, uma oficina sobre o tema Exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada, em Campina Grande. O processo de formação é voltado para mobilizadores da construção participativa do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que está sendo desenvolvido pelo Governo do Estado da Paraíba e da Secretaria Executiva da Segurança Alimentar e da Economia Solidária (Sesaes) por meio do Centro de Ação Cultural (Centrac), através de um contrato de prestação de serviço.
A oficina foi facilitada pelo advogado e sócio do Centrac Claudionor Vital, que fez uma exposição dialogada acerca dos temas: conceituação do Direto Humano à Alimentação Adequada (DHAA), as dimensões indivisíveis do DHAA, que requer a garantia de todos os demais direitos humanos: “A razão de existir do sistema (Sisan) é a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, é para isso que ele está sendo construído. Mas a gente sabe que para garantir não basta que esteja na lei, é preciso que ele se efetive concretamente nas ações do governo e nas políticas públicas”, disse o advogado.
Estiveram presentes cerca de 20 representantes de diversas regiões da Paraíba integrantes da ASA Paraíba, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST-PB) e do Núcleo de Extensão Rural em Agroecologia (NERA) da UEPB.
Claudionor lembrou que a realização efetiva dos DH inclui o direito dos titulares de exigir o cumprimento destes direitos para prevenir violações e ainda o direito de ter uma resposta e ação em tempo oportuno para a reparação da violação por parte do poder público. “A Exigibilidade não diz respeito só ao ato de denunciar, mas de obter uma resposta em um tempo que satisfaça”, explicou.
Ele apresentou a base legal para a exigibilidade como a constituição, declarações e os tratados internacionais de Direitos Humanos, os sistemas e denúncias individuais no sistema global, sistema de investigações e relatórios, no plano regional e a necessidade de manter o funcionamento independente de instrumentos de recepção e investigação de denúncias. A exigibilidade judicial e quase judicial que acontece via mecanismos que não fazem parte do Poder Judiciário, mas que podem eventualmente acioná-los. Além das obrigações do Estado de respeito, proteção, promoção e provimento destes direitos.
Claudionor falou ainda sobre a necessidade do fortalecimento da exigibilidade com o acesso à informação dos detentores de direitos e dos portadores de obrigações: “Estes precisam ter clareza do seu papel, é necessário ter rotinas claras de como denunciar. Hoje o grande violador do DHAA é o mercado, e o Estado é, em muitos casos, conivente quando deveria proteger. Há muita desinformação, com campanhas publicitárias de alimentos que são ‘anti nutrientes’, que agem sugando o que poderia realmente nutrir o organismo”, avaliou.
Marilene Melo, do Nera da UEPB, falou sobre a forma como o enfrentamento à pobreza e à fome do Governo Federal foi deixando de lado a discussão sobre a qualidade do que a população vai consumir: “Recuperando a história das lutas para a garantia deste direito, vemos que o Estado restringe o conceito do direito humano à alimentação a uma dimensão apenas, à questão da fome, da desnutrição, o que acaba sendo conveniente pra outros interesses, pois falando apenas da quantidade, se deixa de falar sobre a qualidade da alimentação”.
Marilene defendeu ainda um esforço para fortalecer a luta no campo da comunicação, no sentido de avançar nos nossos processos, no plano estadual de segurança alimentar, precisa estar como prioritário o campo do acesso à informação e a reativação do Fórum Estadual de Segurança Alimentar para recriar a unidade e fazer circular a informação.
Maria Anunciada Barbosa Flor, presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Queimadas e do Polo da Borborema lembrou do desafio da problemática com as sementes no estado: “Temos como desafio essa questão das sementes. A cada ano o governo vem jogando de cima pra baixo as sementes vindas de fora. Se estamos falando em alimentação adequada, temos que buscar uma estratégia para enfrentar essa questão, pois estamos em um momento difícil de grande estiagem.
No período da tarde, Maria do Socorro Oliveira, da coordenação executiva do Centrac, fez uma apresentação e análise do Plano Plurianual (PPA) do Governo Estadual, uma planejamento para o período de 2016 a 2019, contendo metas para os programas e ações do poder público.
Por fim, foram apresentadas as mudanças no calendário de 10 oficinas regionais, em 10 regiões geoadministrativas do estado que serão realizadas pelo Centrac, com a participação da ASA Paraíba nos territórios onde ela está presente. As novas datas e locais são: 9 e 10 de março Oficina Sumé-PB; 16 e 17 de março Oficina Cuité-PB; 30 e 31 de março Campina Grande-PB.