O Programa Mercosul Social e Solidário (PMSS), composto por 16 organizações de 5 países da região, repudia e condena a decisão da maioria dos membros da Câmara dos Deputados do Brasil, de admitir neste domingo 17 de abril, o início de impeachment da presidenta desse país, Dilma Rousseff.
Para a Comissão de Constituição e Justiça e a Legislação Brasileira, atos de corrupção e outros crimes, como o de Responsabilidade, são os únicos argumentos admissíveis para iniciar um processo de impeachment; no entanto, nenhuma acusação criminal foi feita contra ela à justiça e a Comissão Especial formada inicialmente na Câmara dos Deputados para analisar as bases que fundamentem o início de um impeachment, não encontrou nenhuma evidência para sugerir que Rousseff cometeu um ato de corrupção ou outros crimes. Sob essas condições, o conceito constitucional de impeachment está sendo usado ilegalmente por não estar sendo aplicado sobre a base de princípios legais e o devido processo legal.
Dessa forma, este processo de impeachment viola a expressão majoritária do povo brasileiro que elegeu Rousseff como presidenta e, portanto, é claro que estamos testemunhando não só um colapso da institucionalidade e do sistema democrático, mas também a execução de um golpe de Estado.
É essencial ter em mente que sob a gestão de Dilma – e dando continuidade à gestão de Lula da Silva- tem-se importantes avanços com respeito a redução da pobreza, a implementação de políticas sociais e acesso aos direitos humanos em favor da maioria dos setores desfavorecidos da população brasileira. Muito ainda precisa ser feito, mas são claros os indicadores de melhoria da qualidade de vida e a constatação desses avanços durante os mandatos de Lula e Rousseff. Neste sentido, não só nos preocupa enormemente o descumprimento dos requisitos legais para o uso do dispositivo de impeachment, mas dada a destituição da atual presidenta, se instaure um modelo contrário a esses avanços, que não priorize a continuidade de políticas sociais, com foco em direitos e em um processo democrático baseado na soberania popular exercida pelo sufrágio universal.
Esperamos que o Senado atue com base nos preceitos constitucionais e legais, tornando sem efeito o pedido de impeachment de Dilma Rousseff. E finalmente, fazemos um chamado às Organizações Sociais e de Direitos Humanos da região para expressar-se em defesa do sistema democrático no Brasil, tendo em vista do que parece ser, a partir dos últimos anos, o avanço desta prática de destituição ilegal em nosso continente.
18 de Abril de 2016
Fonte: https://www.mercosursocialsolidario.org/wp/pmss-repudia-ilegal-avanco-do-processo-de-impeachment-da-presidenta-do-brasil/